Conheça as regras
Os trabalhadores em Portugal têm o direito de exercer a sua atividade em condições que garantam a sua segurança e saúde.
A segurança e a saúde no trabalho são elementos fundamentais para garantir o bem-estar e a proteção dos trabalhadores em Portugal. Estas áreas são reguladas por legislação que define responsabilidades para empregadores e trabalhadores, com o objetivo de prevenir acidentes e promover um ambiente de trabalho seguro.
Responsabilidades do Empregador
Os empregadores devem providenciar aos trabalhadores informações pertinentes sobre segurança e formação adequada para prevenir riscos laborais.
Obrigações dos Trabalhadores
A segurança e a saúde no trabalho também dependem do cumprimento, por parte dos trabalhadores, das normas estabelecidas. Isto inclui, especificamente, a aderência às regulamentações de saúde e segurança e a obediência às instruções do empregador.
Relato de Acidentes
Os empregadores são responsáveis por comunicar à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) acidentes de trabalho fatais ou graves num prazo de 24 horas. O portal da ACT fornece o formulário necessário para essa comunicação.
O cumprimento dessas leis é essencial não apenas para garantir a integridade física e mental dos trabalhadores mas, também para evitar possíveis litígios legais.
A Reis & Pellicano recomenda: diante da complexidade das leis e regulamentos nesta área, aconselhamos que as empresas procurem acompanhamento jurídico especializado para garantir o cumprimento integral das obrigações legais e minimizar os riscos de litígios.
