O Governo português aprovou oito novas medidas no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, com o objetivo de reduzir a burocracia e tornar o sistema tributário mais acessível para empresas e contribuintes. Estas juntam-se às 30 medidas já apresentadas em janeiro de 2025.
Com impacto direto na rotina fiscal de empresas e profissionais, estas alterações envolvem ajustes nos prazos declarativos, procedimentos e obrigações acessórias.
O que muda com estas novas medidas?
Entre os destaques das alterações aprovadas em Conselho de Ministros, encontram-se:
1. Flexibilização do regime de IVA
As empresas passam a poder escolher entre regime mensal ou trimestral de entrega do IVA, ajustando este procedimento à sua realidade de faturação.
2. Atos isolados com menos burocracia
Em certas situações, deixa de ser obrigatória a apresentação da declaração de início de atividade quando se trata de atos isolados, como prestação pontual de serviços.
3. Mais tempo para entregar o Modelo 10
Foi alargado o prazo para submissão da declaração Modelo 10, que comunica os rendimentos pagos a terceiros. Esta alteração visa facilitar o cumprimento desta obrigação sem comprometer prazos.
E o que já está em fase de implementação?
A par destas medidas, o Governo avançou com a aplicação de outras iniciativas que já constavam da Agenda, incluindo:
- Declaração automática de IVA “a zeros”;
- Eliminação de anexos na IES (Q e O);
- Novas regras para retenções na fonte em pagamentos inferiores a €25;
- Procedimentos simplificados em remessas postais com valor inferior a €1.000.
Porque é que estas alterações são relevantes?
Estas medidas traduzem-se numa redução dos custos de contexto, na eliminação de redundâncias administrativas e na harmonização de prazos e procedimentos, especialmente no que diz respeito a declarações periódicas e obrigações acessórias.
Para empresas, contabilistas e profissionais independentes, acompanhar estas mudanças é essencial para garantir conformidade e evitar penalizações desnecessárias.
A equipa da Reis & Pellicano está disponível para esclarecer dúvidas e fornecer orientação sobre o enquadramento fiscal adequado a cada situação.
