O Código Civil Português estabelece várias regras e procedimentos que os Senhorios devem seguir para aumentar as rendas.
As regras aplicam-se tanto aos arrendatários como aos senhorios, pois, em caso de dúvida, substituem quaisquer acordos prévios entre as partes.
A Reis & Pellicano recomenda
Assegure-se que o seu contrato de arrendamento é revisto ou elaborado por um advogado experiente. Isso deverá garantir que todas as formalidades legais e proteções sejam observadas meticulosamente.
