O que é o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)?
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto anual aplicado sobre o valor tributável das propriedades imobiliárias em Portugal. Este imposto é pago pelos proprietários de imóveis residenciais, comerciais ou até de terrenos.
Como é calculado o IMI?
O valor do IMI é calculado com base no Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, determinado pela Autoridade Tributária (AT). A taxa de IMI varia entre 0,3% e 0,45% para propriedades urbanas e pode chegar até 0,8% para propriedades rurais. As autarquias locais têm a autoridade para definir a taxa aplicável dentro destes limites.
Quando devo pagar o IMI?
Os pagamentos do IMI são feitos anualmente e podem ser divididos em prestações, dependendo do montante total devido:
- Para valores até €100, o pagamento é feito numa única prestação, em maio.
- Para valores entre €100 e €500, o pagamento é dividido em duas prestações, em maio e novembro.
- Para valores superiores a €500, o pagamento é dividido em três prestações, em maio, agosto e novembro.
Como posso pagar o IMI?
Os detalhes de pagamento podem ser encontrados no Portal das Finanças. O IMI pode ser pago através de vários métodos, incluindo caixas multibanco usando a referência de pagamento fornecida, serviços de home banking do seu banco, diretamente nas repartições da Autoridade Tributária ou em qualquer agência dos CTT (serviços postais).
O que acontece se não pagar o IMI dentro do prazo?
O não pagamento do IMI dentro do prazo pode resultar em juros de mora e a cobrança coerciva da dívida, que pode incluir a penhora de bens.
Existem benefícios ou isenções do IMI?
Sim, existem várias isenções e benefícios fiscais relacionados ao IMI. Famílias com baixos rendimentos e património imobiliário limitado podem qualificar-se para uma isenção temporária. Propriedades destinadas à reabilitação urbana podem beneficiar de uma isenção de IMI por três anos, entre outras condições específicas.
Posso contestar o valor do IMI?
Sim, se discordar do Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuído ao seu imóvel, pode solicitar uma reavaliação à Autoridade Tributária. Este processo envolve a apresentação de uma reclamação e, possivelmente, uma avaliação por peritos.
A Reis & Pellicano está disponível para fornecer aconselhamento jurídico sobre questões relacionadas ao IMI e ajudar a esclarecer quaisquer dúvidas específicas que possa ter. A informação apresentada não dispensa o aconselhamento jurídico.
