O processo de “Manifestação de Interesse”, que permitia aos imigrantes que trabalhavam e contribuíam para a Segurança Social regularizar a sua situação enquanto permaneciam em Portugal, foi abolido. Com esta alteração, os imigrantes que desejam trabalhar em Portugal deverão solicitar um visto de trabalho nos consulados portugueses dos seus países de origem, antes de entrarem em território nacional.Principais
Pontos da Nova Legislação:
- Obrigatoriedade de Visto de Trabalho: Agora, os imigrantes devem obter um visto específico para trabalho nos consulados portugueses dos seus países de origem, antes de entrarem em Portugal. Esta alteração visa agilizar o processo de imigração e abordar pedidos cumulativos de autorização de residência.
- Efeito Imediato: As novas regras entraram em vigor imediatamente após a publicação no Diário da República, com o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa sublinhando a urgência em resolver o grande número de processos de residência pendentes.
- Disposições Transitórias: Os imigrantes que já submeteram a sua “Manifestação de Interesse” não serão afetados por esta mudança. As suas candidaturas continuarão a ser processadas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
- Reforço das Redes Consulares: O governo planeia reforçar os serviços consulares com 45 membros adicionais, focando-se nos países da CPLP e outras regiões-chave. Isto inclui a criação de vias rápidas para perfis de imigração preferenciais, como nacionais da CPLP, jovens estudantes e trabalhadores qualificados.
- Foco na CPLP e Perfis Específicos: A legislação mantém uma preferência por imigrantes de países da CPLP, jovens para reagrupamento familiar, estudantes e profissionais qualificados. Estes grupos beneficiarão de procedimentos acelerados e categorias de vistos específicas.
- Iniciativas Educativas: O governo visa atrair mais estudantes internacionais ao prolongar os vistos para permitir a procura de emprego após a graduação e aumentar as bolsas para estudantes da CPLP. O ensino da língua portuguesa para estrangeiros também será expandido para facilitar a integração.
Recomendações da Reis & Pellicano
Navegar por estas mudanças pode ser desafiante. A nossa equipa jurídica na Reis & Pellicano está aqui para fornecer orientação abrangente sobre as novas leis de imigração e ajudar a entender os seus direitos e obrigações. Contacte-nos para obter aconselhamento e apoio no seu processo de imigração.
