Critérios mais comuns:

• Residência legal em Portugal por, pelo menos, 5 anos;
• Filiação ou ascendência portuguesa;
• Casamento ou união de facto com cidadão português;
• Descendência de judeus sefarditas;
• Nascimento em território português, sob determinadas condições;

Documentos habitualmente exigidos:

• Documento de identificação válido;
• Certidão de nascimento;
• Comprovativo de residência legal (se aplicável);
• Registo criminal;
• Declaração de vontade de adquirir a nacionalidade;
• Documentos adicionais, conforme a via aplicável;

Onde submeter o pedido?

• Nas Conservatórias do Registo Civil;
• Através de representante legal;
• Online (em alguns casos específicos);

Prazos de resposta:

O processo pode demorar entre 6 meses e 2 anos, dependendo da complexidade do pedido e do volume de processos pendentes.

Com impacto direto na rotina fiscal de empresas e profissionais, estas alterações envolvem ajustes nos prazos declarativos, procedimentos e obrigações acessórias.

O que muda com estas novas medidas?

Entre os destaques das alterações aprovadas em Conselho de Ministros, encontram-se:

1. Flexibilização do regime de IVA

As empresas passam a poder escolher entre regime mensal ou trimestral de entrega do IVA, ajustando este procedimento à sua realidade de faturação.

2. Atos isolados com menos burocracia

Em certas situações, deixa de ser obrigatória a apresentação da declaração de início de atividade quando se trata de atos isolados, como prestação pontual de serviços.

3. Mais tempo para entregar o Modelo 10

Foi alargado o prazo para submissão da declaração Modelo 10, que comunica os rendimentos pagos a terceiros. Esta alteração visa facilitar o cumprimento desta obrigação sem comprometer prazos.

E o que já está em fase de implementação?

A par destas medidas, o Governo avançou com a aplicação de outras iniciativas que já constavam da Agenda, incluindo:

1. Declaração automática de IVA “a zeros”;
2. Eliminação de anexos na IES (Q e O);
3. Novas regras para retenções na fonte em pagamentos inferiores a €25;
4. Procedimentos simplificados em remessas postais com valor inferior a €1.000.

Porque é que estas alterações são relevantes?

Estas medidas traduzem-se numa redução dos custos de contexto, na eliminação de redundâncias administrativas e na harmonização de prazos e procedimentos, especialmente no que diz respeito a declarações periódicas e obrigações acessórias.

Para empresas, contabilistas e profissionais independentes, acompanhar estas mudanças é essencial para garantir conformidade e evitar penalizações desnecessárias.

A equipa da Reis & Pellicano está disponível para esclarecer dúvidas e fornecer orientação sobre o enquadramento fiscal adequado a cada situação.​

Quem Pode Beneficiar?

Este regime aplica-se a jovens até aos 35 anos, independentemente do nível de escolaridade, que aufiram rendimentos do trabalho dependente (categoria A) ou independente (categoria B). Para serem elegíveis, os jovens não devem ser considerados dependentes para efeitos fiscais e devem ter a sua situação tributária regularizada. ​

Como Solicitar a Redução na Retenção na Fonte?

Para que a isenção seja refletida mensalmente no salário, os jovens devem:​

• Apresentar um pedido formal à entidade empregadora, solicitando a aplicação do benefício ao abrigo do artigo 99.º-F do Código do IRS;​
• Indicar o ano em que começaram a obter rendimentos como não dependentes;​
• Anexar documentação comprovativa da elegibilidade para o regime.​

Ao cumprir estes passos, a retenção na fonte será ajustada, permitindo que o benefício fiscal seja sentido imediatamente no rendimento líquido mensal. 

Considerações Importantes

É fundamental que os beneficiários informem corretamente a entidade empregadora sobre o ano de obtenção de rendimentos, uma vez que a isenção varia ao longo dos anos. Além disso, é aconselhável avaliar se a aplicação imediata da isenção na retenção na fonte é a opção mais vantajosa, considerando que poderá resultar num menor reembolso ou necessidade de pagamento adicional aquando da entrega da declaração anual de IRS.

A equipa da Reis & Pellicano está disponível para esclarecer dúvidas e fornecer orientação sobre o enquadramento fiscal adequado a cada situação.​

Quem tem direito à licença de parentalidade exclusiva do pai?

Todos os trabalhadores por conta de outrem e independentes que sejam pais biológicos ou adotivos podem usufruir desta licença, desde que estejam inscritos na Segurança Social e tenham um histórico contributivo mínimo.

Como funciona a licença?

A licença de parentalidade do pai divide-se em duas partes:

• Período obrigatório: o pai tem direito a 28 dias consecutivos, pagos a 100% da remuneração, a gozar nas primeiras seis semanas após o nascimento.
• Período facultativo: pode ainda usufruir de 7 dias úteis adicionais, que podem ser usados consecutivamente ou intercalados, desde que dentro das primeiras 6 semanas de vida da criança.

Qual é o valor do subsídio?

O subsídio de parentalidade pago pela Segurança Social corresponde a 100% do salário base, garantindo estabilidade financeira durante o período de ausência laboral.

Como requerer a licença?

1. Aviso à entidade empregadora com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
2. Submissão do pedido na Segurança Social, presencialmente ou online, anexando a certidão de nascimento do bebé.
3. Definição do período de gozo da licença, conforme as necessidades da família.

O cumprimento desta licença é obrigatório e essencial para garantir os direitos laborais e familiares.

O que muda na atualização das pensões?

Até agora, as pensões atribuídas tanto pela Segurança Social como pela Caixa Geral de Aposentações não eram atualizadas no ano imediatamente seguinte à sua atribuição.

Esta norma, que fazia com que muitos pensionistas enfrentassem dificuldades financeiras, gerou críticas por parte de movimentos como o Movimento Justiça para Pensionistas e Reformados (MJPR). Em resposta, o Governo aprovou uma nova regra que prevê:

• Atualização anual imediata: As pensões atribuídas no ano anterior passam a ser atualizadas já no primeiro dia do ano seguinte, de acordo com o crescimento económico e a inflação.
• Aplicação a partir de 1 de janeiro de 2025: Esta regra beneficia todos os pensionistas que se reformaram em 2024.

Qual será o aumento das pensões em 2025?

Com base nos indicadores económicos e no valor do IAS (522,5 euros), os aumentos para 2025 são:

• 2,6% para pensões até 1 045 euros (duas vezes o IAS).
• 2,1% para pensões entre 1 045 e 3 135 euros (de duas a seis vezes o IAS).
• 1,85% para pensões entre 3 135 e 6 270 euros (até 12 vezes o IAS).

Além disso, haverá um aumento adicional de 1,25 pontos percentuais para pensões até três vezes o IAS (1 565,5 euros), conforme aprovado no Orçamento do Estado.

O impacto para os pensionistas

Esta alteração é um passo importante para assegurar maior justiça no sistema de pensões, especialmente num contexto de inflação elevada e aumento do custo de vida.

Se tem dúvidas sobre como estas mudanças podem impactar a sua situação, a equipa da Reis & Pellicano está disponível para prestar apoio jurídico e garantir que os seus direitos estão protegidos.

]]> https://reispellicano.com/credito-habitacao-jovem/ Fri, 03 Jan 2025 12:00:33 +0000 https://reispellicano.com/?p=2441 Para apoiar a população mais jovem, o Governo implementou uma garantia pública no crédito habitação jovem, facilitando o acesso ao financiamento para a compra da primeira casa.

O que é a garantia pública no crédito habitação jovem?

A garantia pública é uma medida que permite ao Estado assumir parte do risco do crédito habitação, oferecendo uma cobertura parcial do valor do empréstimo solicitado pelos jovens para aquisição da sua primeira habitação.

Quem pode beneficiar desta medida?

• Jovens até 35 anos de idade;
• Que estejam a adquirir a primeira habitação própria e permanente;
• Que reúnam as condições necessárias para aceder ao crédito habitação junto de uma instituição financeira.

É importante salientar que a medida se aplica apenas ao valor necessário para a compra da casa e está sujeita a análise caso a caso pelos bancos e entidades financeiras.

Como funciona na prática?

1️⃣ Garantia do Estado: o Estado entra como fiador parcial, garantindo até uma percentagem do valor do crédito.
2️⃣ Entrada Inicial Menor: com a garantia pública, os bancos podem reduzir a exigência de entrada inicial, facilitando o acesso ao crédito.
3️⃣ Critérios de Avaliação: apesar do apoio estatal, as instituições financeiras continuam a avaliar a solvência e capacidade de pagamento do jovem candidato.

Quais os benefícios para os jovens?

• Maior acesso ao crédito habitação: a garantia pública diminui o risco para os bancos, incentivando a concessão de crédito a jovens que, de outra forma, poderiam não cumprir os requisitos.
• Redução do valor de entrada: permite aos jovens avançarem com menos poupança inicial.
• Facilidade na compra da primeira casa: fomenta a aquisição de habitação própria e permanente numa fase crucial da vida.

Se precisar de orientação jurídica sobre este tema ou apoio em questões relacionadas com crédito habitação, a equipa da Reis & Pellicano está ao seu dispor. Entre em contacto connosco!

Quem tem direito ao subsídio de Natal?

Para além dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo os que se encontrem em licença parental ou em baixa por doença, o direito também se aplica a pensionistas, desde que cumpram os critérios legais.

Quando deve ser pago?

O subsídio deve ser pago até ao dia 15 de dezembro. Em alguns casos, pode ser pago ao longo do ano, em duodécimos. Para o setor público e pensionistas, as datas podem variar.

Como se calcula?

O valor corresponde, em regra, a um mês de salário base ilíquido, incluindo diuturnidades. Se o contrato for iniciado ou cessado durante o ano, o valor será proporcional ao tempo de trabalho.

Consequências pelo não cumprimento

Se o empregador não pagar o subsídio dentro do prazo, poderá ser penalizado com sanções previstas na legislação laboral.

Se tiver dúvidas ou necessitar de apoio jurídico para garantir o cumprimento das suas obrigações, contacte a equipa da Reis & Pellicano. Estamos aqui para ajudar.

O que mudou com as novas regras?

As novas medidas centralizam as decisões sobre a permissão de novos registos de AL, retirando dos condóminos o poder que antes detinham para influenciar ou bloquear a atividade de alojamento local nos seus edifícios. A legislação anterior permitia aos condóminos, através de maioria qualificada, impedir ou encerrar o registo de AL caso este interferisse com a qualidade de vida dos residentes. No entanto, com o “Mais Habitação”, essa influência foi drasticamente reduzida, reforçando a posição dos proprietários de imóveis.

As principais mudanças são:

• Limitação da Intervenção dos Condóminos: os condóminos passam a ter menos poder para impedir a abertura de novos AL nas suas áreas residenciais. Anteriormente, os residentes podiam, por maioria qualificada, restringir a atividade de AL em edifícios caso considerassem que interferia com a vida quotidiana. As decisões sobre o registo e funcionamento de Alojamento Local (AL) estão agora mais centralizadas, limitando a capacidade dos residentes de bloquear ou contesar novos registos.” Essa decisão terá de ser aprovada pelo presidente da câmara municipal. O presidente pode optar por não decretar o cancelamento imediato, convidando as partes a chegarem a um acordo​.
• Centralização da Decisão: a nova legislação visa uniformizar os critérios de registo de AL, retirando dos condomínios a possibilidade de imporem limitações à atividade, exceto em casos extremos. Assim, as autoridades competentes terão um papel central na fiscalização e aprovação dos novos registos;
• Impacto nas Zonas de Alta Densidade: embora os proprietários já estabelecidos possam continuar a operar, será mais difícil registar novos AL em áreas de grande densidade urbana e turística, como Lisboa e Porto, onde as pressões do mercado imobiliário e do turismo são mais intensas.

Quais são os direitos dos proprietários?

Apesar de a nova legislação restringir o poder dos condóminos, os proprietários de AL continuam a ter direitos fundamentais protegidos:

• Proteção dos Registos Existentes: os proprietários que já operavam no regime de AL antes da entrada em vigor das novas regras continuam a ter o direito de manter o seu registo ativo, desde que cumpram as novas exigências regulatórias;
• Apoio em Zonas de Pressão Turística: embora o registo de novos AL seja mais difícil em certas áreas, os proprietários atuais têm a garantia de continuar a operar, e o governo poderá criar incentivos ou facilitar a regulamentação para estas zonas;
• Responsabilidade acrescida: a partir de 2024, os proprietários de AL são obrigados a garantir que as suas propriedades cumprem todos os requisitos de segurança e a assegurar que os hóspedes não perturbam a vida dos restantes residentes.

Recomendações da Reis & Pellicano

Dada a complexidade das novas regras, é fundamental que os proprietários e condóminos estejam bem informados sobre os seus direitos e obrigações. Na Reis & Pellicano, a nossa equipa de advogados está preparada para fornecer assessoria jurídica especializada sobre as mudanças na regulamentação do Alojamento Local e as suas implicações. Se precisa de ajuda para entender estas novas leis, entre em contacto connosco para obter suporte jurídico personalizado.

Pontos da Nova Legislação:

1. Obrigatoriedade de Visto de Trabalho: Agora, os imigrantes devem obter um visto específico para trabalho nos consulados portugueses dos seus países de origem, antes de entrarem em Portugal. Esta alteração visa agilizar o processo de imigração e abordar pedidos cumulativos de autorização de residência.
2. Efeito Imediato: As novas regras entraram em vigor imediatamente após a publicação no Diário da República, com o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa sublinhando a urgência em resolver o grande número de processos de residência pendentes.
3. Disposições Transitórias: Os imigrantes que já submeteram a sua “Manifestação de Interesse” não serão afetados por esta mudança. As suas candidaturas continuarão a ser processadas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
4. Reforço das Redes Consulares: O governo planeia reforçar os serviços consulares com 45 membros adicionais, focando-se nos países da CPLP e outras regiões-chave. Isto inclui a criação de vias rápidas para perfis de imigração preferenciais, como nacionais da CPLP, jovens estudantes e trabalhadores qualificados.
5. Foco na CPLP e Perfis Específicos: A legislação mantém uma preferência por imigrantes de países da CPLP, jovens para reagrupamento familiar, estudantes e profissionais qualificados. Estes grupos beneficiarão de procedimentos acelerados e categorias de vistos específicas.
6. Iniciativas Educativas: O governo visa atrair mais estudantes internacionais ao prolongar os vistos para permitir a procura de emprego após a graduação e aumentar as bolsas para estudantes da CPLP. O ensino da língua portuguesa para estrangeiros também será expandido para facilitar a integração.

Recomendações da Reis & Pellicano

Navegar por estas mudanças pode ser desafiante. A nossa equipa jurídica na Reis & Pellicano está aqui para fornecer orientação abrangente sobre as novas leis de imigração e ajudar a entender os seus direitos e obrigações. Contacte-nos para obter aconselhamento e apoio no seu processo de imigração.

Em que consiste?

Esta iniciativa, conhecida informalmente como “visto gold solidário”, visa não só atrair investimentos estrangeiros, mas também contribuir para a integração e apoio a imigrantes em Portugal. O investimento de €250.000 confere o direito a uma autorização de residência temporária para atividade de investimento, dispensando a necessidade de visto de residência para entrada em território nacional.

Este montante será aplicado em “equipamentos e infraestruturas de apoio ao acolhimento e integração de imigrantes em situação de vulnerabilidade”, conforme previsto no Plano de Ação para as Migrações.

Principais Características:

1. Autorização de Residência Temporária
   Este visto permite que os investidores obtenham uma autorização de residência temporária em Portugal, facilitando a entrada e permanência no país sem necessidade de visto de residência. 
2. Requisito de Investimento
   Os candidatos devem investir €250.000 no Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), que apoia projetos sociais focados em acolhimento, integração e assistência a imigrantes vulneráveis. 
3. Elegibilidade e Candidatura
   Disponível para cidadãos de países terceiros, este visto centra-se em contribuições financeiras para causas sociais, em vez de investimentos tradicionais como imóveis. Detalhes adicionais sobre os procedimentos de candidatura serão apresentados ao Parlamento até ao final do ano. 
4. Sem Necessidade de Compra de Ativos
   Ao contrário dos Vistos Gold tradicionais, este visto não requer a compra de imóveis ou outros ativos, sendo direcionado exclusivamente para investimentos sociais.

Recomendações da Reis & Pellicano

Navegar por estas mudanças pode ser complexo. Na Reis & Pellicano, a nossa equipa jurídica encontra-se disponível para fornecer orientações específicas sobre a Autorização de Residência para Investimento Social e outras questões de migração. Podemos ajudar a entender as novas regulamentações, preparar a sua candidatura e garantir o cumprimento de todos os requisitos legais.