O que muda na atualização das pensões?

Até agora, as pensões atribuídas tanto pela Segurança Social como pela Caixa Geral de Aposentações não eram atualizadas no ano imediatamente seguinte à sua atribuição.

Esta norma, que fazia com que muitos pensionistas enfrentassem dificuldades financeiras, gerou críticas por parte de movimentos como o Movimento Justiça para Pensionistas e Reformados (MJPR). Em resposta, o Governo aprovou uma nova regra que prevê:

• Atualização anual imediata: As pensões atribuídas no ano anterior passam a ser atualizadas já no primeiro dia do ano seguinte, de acordo com o crescimento económico e a inflação.
• Aplicação a partir de 1 de janeiro de 2025: Esta regra beneficia todos os pensionistas que se reformaram em 2024.

Qual será o aumento das pensões em 2025?

Com base nos indicadores económicos e no valor do IAS (522,5 euros), os aumentos para 2025 são:

• 2,6% para pensões até 1 045 euros (duas vezes o IAS).
• 2,1% para pensões entre 1 045 e 3 135 euros (de duas a seis vezes o IAS).
• 1,85% para pensões entre 3 135 e 6 270 euros (até 12 vezes o IAS).

Além disso, haverá um aumento adicional de 1,25 pontos percentuais para pensões até três vezes o IAS (1 565,5 euros), conforme aprovado no Orçamento do Estado.

O impacto para os pensionistas

Esta alteração é um passo importante para assegurar maior justiça no sistema de pensões, especialmente num contexto de inflação elevada e aumento do custo de vida.

Se tem dúvidas sobre como estas mudanças podem impactar a sua situação, a equipa da Reis & Pellicano está disponível para prestar apoio jurídico e garantir que os seus direitos estão protegidos.

]]> https://reispellicano.com/testamento-internacional-guia-para-compreender-a-sucessao-transnacional/ Thu, 14 Mar 2024 23:40:00 +0000 https://clientestheagency.website/rep/?p=1154 O número crescente de pessoas que se deslocam a nível mundial para estudar, trabalhar ou constituir família no estrangeiro deu origem a desafios significativos em matéria de sucessão transfronteiriça.

Mas como funcionam as leis de sucessão num mundo cada vez mais globalizado?

Em Portugal, as leis de sucessão são determinadas pela residência habitual do falecido. No entanto, a lei portuguesa tem algumas especificações que podem não coincidir com as preferências de estrangeiros que, normalmente, procuram uma abordagem mais flexível.

O que diz o Regulamento Europeu?

O Regulamento Europeu n.º 650/2012 oferece uma alternativa, permitindo que os indivíduos elejam a lei da sua nacionalidade para questões de sucessão, evitando a aplicabilidade da lei portuguesa.

A Reis & Pellicano recomenda

Para garantir que os seus desejos sejam respeitados, é fundamental redigir um testamento em Portugal, especificando claramente a lei aplicável escolhida. Este passo pode ajudar a esclarecer e garantir os seus desejos nos processos de sucessão transnacional.