O que é a garantia pública no crédito habitação jovem?

A garantia pública é uma medida que permite ao Estado assumir parte do risco do crédito habitação, oferecendo uma cobertura parcial do valor do empréstimo solicitado pelos jovens para aquisição da sua primeira habitação.

Quem pode beneficiar desta medida?

• Jovens até 35 anos de idade;
• Que estejam a adquirir a primeira habitação própria e permanente;
• Que reúnam as condições necessárias para aceder ao crédito habitação junto de uma instituição financeira.

É importante salientar que a medida se aplica apenas ao valor necessário para a compra da casa e está sujeita a análise caso a caso pelos bancos e entidades financeiras.

Como funciona na prática?

1️⃣ Garantia do Estado: o Estado entra como fiador parcial, garantindo até uma percentagem do valor do crédito.
2️⃣ Entrada Inicial Menor: com a garantia pública, os bancos podem reduzir a exigência de entrada inicial, facilitando o acesso ao crédito.
3️⃣ Critérios de Avaliação: apesar do apoio estatal, as instituições financeiras continuam a avaliar a solvência e capacidade de pagamento do jovem candidato.

Quais os benefícios para os jovens?

• Maior acesso ao crédito habitação: a garantia pública diminui o risco para os bancos, incentivando a concessão de crédito a jovens que, de outra forma, poderiam não cumprir os requisitos.
• Redução do valor de entrada: permite aos jovens avançarem com menos poupança inicial.
• Facilidade na compra da primeira casa: fomenta a aquisição de habitação própria e permanente numa fase crucial da vida.

Se precisar de orientação jurídica sobre este tema ou apoio em questões relacionadas com crédito habitação, a equipa da Reis & Pellicano está ao seu dispor. Entre em contacto connosco!

O que mudou com as novas regras?

As novas medidas centralizam as decisões sobre a permissão de novos registos de AL, retirando dos condóminos o poder que antes detinham para influenciar ou bloquear a atividade de alojamento local nos seus edifícios. A legislação anterior permitia aos condóminos, através de maioria qualificada, impedir ou encerrar o registo de AL caso este interferisse com a qualidade de vida dos residentes. No entanto, com o “Mais Habitação”, essa influência foi drasticamente reduzida, reforçando a posição dos proprietários de imóveis.

As principais mudanças são:

• Limitação da Intervenção dos Condóminos: os condóminos passam a ter menos poder para impedir a abertura de novos AL nas suas áreas residenciais. Anteriormente, os residentes podiam, por maioria qualificada, restringir a atividade de AL em edifícios caso considerassem que interferia com a vida quotidiana. As decisões sobre o registo e funcionamento de Alojamento Local (AL) estão agora mais centralizadas, limitando a capacidade dos residentes de bloquear ou contesar novos registos.” Essa decisão terá de ser aprovada pelo presidente da câmara municipal. O presidente pode optar por não decretar o cancelamento imediato, convidando as partes a chegarem a um acordo​.
• Centralização da Decisão: a nova legislação visa uniformizar os critérios de registo de AL, retirando dos condomínios a possibilidade de imporem limitações à atividade, exceto em casos extremos. Assim, as autoridades competentes terão um papel central na fiscalização e aprovação dos novos registos;
• Impacto nas Zonas de Alta Densidade: embora os proprietários já estabelecidos possam continuar a operar, será mais difícil registar novos AL em áreas de grande densidade urbana e turística, como Lisboa e Porto, onde as pressões do mercado imobiliário e do turismo são mais intensas.

Quais são os direitos dos proprietários?

Apesar de a nova legislação restringir o poder dos condóminos, os proprietários de AL continuam a ter direitos fundamentais protegidos:

• Proteção dos Registos Existentes: os proprietários que já operavam no regime de AL antes da entrada em vigor das novas regras continuam a ter o direito de manter o seu registo ativo, desde que cumpram as novas exigências regulatórias;
• Apoio em Zonas de Pressão Turística: embora o registo de novos AL seja mais difícil em certas áreas, os proprietários atuais têm a garantia de continuar a operar, e o governo poderá criar incentivos ou facilitar a regulamentação para estas zonas;
• Responsabilidade acrescida: a partir de 2024, os proprietários de AL são obrigados a garantir que as suas propriedades cumprem todos os requisitos de segurança e a assegurar que os hóspedes não perturbam a vida dos restantes residentes.

Recomendações da Reis & Pellicano

Dada a complexidade das novas regras, é fundamental que os proprietários e condóminos estejam bem informados sobre os seus direitos e obrigações. Na Reis & Pellicano, a nossa equipa de advogados está preparada para fornecer assessoria jurídica especializada sobre as mudanças na regulamentação do Alojamento Local e as suas implicações. Se precisa de ajuda para entender estas novas leis, entre em contacto connosco para obter suporte jurídico personalizado.

Principais mudanças:

1. Garantia pública para obtenção de financiamento na aquisição da primeira habitação.

Com a introdução da garantia pública o estado coloca-se numa posição jurídica de quasi fiador na compra do imóvel para primeira habitação, oferecendo uma garantia que pode cobrir até 15% do valor do imóvel, sendo que o valor máximo do imóvel não pode exceder os 450.000,00€.

Esta garantia permite aos jovens aceder a 100% do financiamento necessário para a compra, reduzindo a necessidade de capitais próprios.

2. Isenção de IMT e Imposto do Selo para Jovens

Os jovens até 35 anos beneficiarão de uma isenção no pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo quando adquirem imóveis para habitação própria e permanente.

Esta isenção aplica-se a imóveis até ao valor de 316.272,00€, proporcionando um decréscimo no custo inicial da compra de casa. Para valores acima do montante referido e até ao limite de 633.453,00€ euros, a isenção do escalão anterior mantém-se.

Este incentivo fiscal visa facilitar a entrada dos jovens no mercado imobiliário e apoiar a sua independência financeira num estágio inicial das suas vidas.

3. Alterações legislativas na isenção de tributação das Mais-Valias relativamente à Venda de Habitação Própria e Permanente

O governo propôs que voltasse a ser possível comprar casa num ano, vendê-la passados 12 meses e beneficiar das isenção da tributação sobre as mais-valias.

O prazo em que é necessário deter um imóvel e beneficiar da isenção da tributação das mais valias foi assim reduzido de 24 para 12 meses. Esta mudança significa que os proprietários podem agora ser proprietários de um imóvel durante um ano, vender a sua casa e utilizar o resultado da venda para comprar uma nova habitação, mantendo a isenção no pagamento do IRS sobre as mais-valias geradas.

Esta alteração legislativa, que ainda aguarda aprovação no Parlamento, visa dinamizar o mercado imobiliário ao permitir maior flexibilidade e mobilidade para os proprietários.

Explore as possibilidades que estas novas medidas podem oferecer para a sua situação habitacional e, caso necessite de aconselhamento legal, fale connosco.

A informação apresentada não dispensa aconselhamento jurídico e análise do caso concreto.

1. Reformulação do Programa Porta 65 Jovem

O Porta 65 Jovem, um programa destinado ao apoio ao arrendamento jovem, foi significativamente alterado com objetivo de se tornar mais inclusivo. Anteriormente limitado por tetos baseados na localização e tipo de imóvel, agora permite que os jovens obtenham primeiro o apoio financeiro e, posteriormente, escolham uma habitação que se adeque às suas necessidades. Esta mudança aumenta a flexibilidade e dá prioridade a candidatos com menores rendimentos, facilitando o acesso a habitação adequada num mercado cada vez mais competitivo.

2. Incentivos para a Mobilidade Laboral

O governo introduziu benefícios fiscais para quem vive a mais de 100 quilómetros do local de trabalho. Este incentivo permite aos inquilinos deduzir a renda paga no novo local de residência do valor da renda recebida pela casa original, promovendo assim a mobilidade laboral sem penalização financeira.

3. Apoio Extraordinário às Rendas

Alterações ao regime de apoio à renda visam reintegrar inquilinos que perderam o direito ao subsídio devido a alterações contratuais. Com a nova lei, aqueles cujos contratos originais datem de antes de 15 de março de 2023 podem requalificar-se para receber o apoio, assegurando que mudanças contratuais não resultem em penalizações injustas.

Estas medidas preveem a adaptação da legislação habitacional às necessidades reais dos cidadãos, facilitando não apenas a aquisição de habitação, mas também o arrendamento em condições mais favoráveis. O governo pretende garantir que todos os cidadãos tenham acesso a habitação adequada e acessível, independentemente da sua situação financeira ou necessidades de mobilidade.

Explore as possibilidades que estas novas medidas podem oferecer para a sua situação habitacional e, caso necessite de aconselhamento legal, entre em contacto connosco.

A informação apresentada não dispensa aconselhamento jurídico.

As regras aplicam-se tanto aos arrendatários como aos senhorios, pois, em caso de dúvida, substituem quaisquer acordos prévios entre as partes.

A Reis & Pellicano recomenda

Assegure-se que o seu contrato de arrendamento é revisto ou elaborado por um advogado experiente. Isso deverá garantir que todas as formalidades legais e proteções sejam observadas meticulosamente.

Na prática, as regras existentes permanecerão as mesmas em termos de tributação, mas a admissão está agora condicionada ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos para o período transitório em 2024.