Critérios mais comuns:

• Residência legal em Portugal por, pelo menos, 5 anos;
• Filiação ou ascendência portuguesa;
• Casamento ou união de facto com cidadão português;
• Descendência de judeus sefarditas;
• Nascimento em território português, sob determinadas condições;

Documentos habitualmente exigidos:

• Documento de identificação válido;
• Certidão de nascimento;
• Comprovativo de residência legal (se aplicável);
• Registo criminal;
• Declaração de vontade de adquirir a nacionalidade;
• Documentos adicionais, conforme a via aplicável;

Onde submeter o pedido?

• Nas Conservatórias do Registo Civil;
• Através de representante legal;
• Online (em alguns casos específicos);

Prazos de resposta:

O processo pode demorar entre 6 meses e 2 anos, dependendo da complexidade do pedido e do volume de processos pendentes.

Pontos da Nova Legislação:

1. Obrigatoriedade de Visto de Trabalho: Agora, os imigrantes devem obter um visto específico para trabalho nos consulados portugueses dos seus países de origem, antes de entrarem em Portugal. Esta alteração visa agilizar o processo de imigração e abordar pedidos cumulativos de autorização de residência.
2. Efeito Imediato: As novas regras entraram em vigor imediatamente após a publicação no Diário da República, com o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa sublinhando a urgência em resolver o grande número de processos de residência pendentes.
3. Disposições Transitórias: Os imigrantes que já submeteram a sua “Manifestação de Interesse” não serão afetados por esta mudança. As suas candidaturas continuarão a ser processadas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
4. Reforço das Redes Consulares: O governo planeia reforçar os serviços consulares com 45 membros adicionais, focando-se nos países da CPLP e outras regiões-chave. Isto inclui a criação de vias rápidas para perfis de imigração preferenciais, como nacionais da CPLP, jovens estudantes e trabalhadores qualificados.
5. Foco na CPLP e Perfis Específicos: A legislação mantém uma preferência por imigrantes de países da CPLP, jovens para reagrupamento familiar, estudantes e profissionais qualificados. Estes grupos beneficiarão de procedimentos acelerados e categorias de vistos específicas.
6. Iniciativas Educativas: O governo visa atrair mais estudantes internacionais ao prolongar os vistos para permitir a procura de emprego após a graduação e aumentar as bolsas para estudantes da CPLP. O ensino da língua portuguesa para estrangeiros também será expandido para facilitar a integração.

Recomendações da Reis & Pellicano

Navegar por estas mudanças pode ser desafiante. A nossa equipa jurídica na Reis & Pellicano está aqui para fornecer orientação abrangente sobre as novas leis de imigração e ajudar a entender os seus direitos e obrigações. Contacte-nos para obter aconselhamento e apoio no seu processo de imigração.

A nova legislação, em vigor desde 1 de abril de 2024, introduz alterações significativas que podem afetar diretamente o processo de naturalização. Assista ao nosso vídeo para ficar a par das últimas novidades.

Contagem simplificada do período de residência

Com a submissão da Autorização de Residência e da Manifestação de Interesse, começa a contar o período de cinco anos necessário para a naturalização. Esta alteração acelera e simplifica o processo para muitos imigrantes.

Proficiência Linguística

Cidadãos de países lusófonos estão isentos dos requisitos formais de proficiência em língua portuguesa, facilitando assim o seu processo de naturalização.

Reconhecimento de Filiação para menores

Menores com filiação reconhecida de um cidadão português obtêm automaticamente a nacionalidade.

Descendentes de Judeus Sefarditas

São exigidos novos critérios de residência e certificados emitidos por comunidades judaicas reconhecidas.

Restrições de Antecedentes Criminais

Aplicam-se regras mais rigorosas a candidatos com registos criminais no que concerne à obtenção de nacionalidade.

A Reis & Pellicano recomenda: compreendemos que interpretar estas mudanças pode ser complexo. A nossa equipa possui uma vasta experiência em processos de imigração e naturalização portuguesa e estamos aqui para o orientar em cada passo do processo.

A constituição foi estabelecida para:

1. Garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.
2. Estabelecer os princípios básicos da democracia.
3. Assegurar o Estado de direito democrático.
4. Construir um país mais livre, justo e fraterno.

A atual Constituição data de 1976.

Direitos, Liberdades e Garantias

1. Direito à Liberdade e Segurança
   Cada indivíduo tem o direito fundamental à liberdade pessoal e segurança.
2. Direito à Integridade Física e Moral
   A proteção da integridade física e moral de todos os indivíduos contra qualquer forma de violência, tortura, tratamento desumano ou degradante.
3. Direito à Propriedade Privada
   O direito à propriedade privada é protegido por lei e constitui uma base fundamental para a segurança e autonomia dos indivíduos na sociedade.
4. Direito à Participação Política
   Todos os cidadãos têm o direito de participar livremente na vida política do país, seja através do voto, envolvimento em partidos políticos ou outras organizações cívicas.

Direitos económicos, sociais e culturais

1. Direito ao Trabalho
   Todos os cidadãos têm direito a oportunidades de trabalho justas e dignas, bem como proteção contra o desemprego.
2. Direito à Habitação
   O direito à habitação garante que todos os indivíduos têm direito a uma habitação adequada e condições de vida decentes.
3. Direito à Segurança Social
   Este direito garante a todos os cidadãos proteção contra situações de necessidade económica, doença, desemprego, entre outros.
4. Direito ao Ambiente e Qualidade de Vida
   Todos têm direito a um ambiente de vida humano, ecologicamente equilibrado e saudável, bem como ao usufruto da qualidade de vida que advém da preservação da natureza.

Para fazer a submissão do pedido deverá saber:
– Se está elegível para obter a Nacionalidade Portuguesa;
– Como submeter o pedido e que documentos deve apresentar;
– Quais são os custos envolvidos;
– Onde fazer a submissão.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A Reis & Pellicano recomenda: O processo de pedido de Nacionalidade Portuguesa pode ser demorado e envolve vários passos até à sua conclusão. Por isso, é aconselhável contar com acompanhamento jurídico ao longo de todo o processo.

Publicado no Diário da República

O novo Decreto-Lei n.º 10/2024, publicado a 8 de Janeiro e que é parte do Programa ‘Mais Habitação’, traz mudanças significativas no licenciamento urbano.

Entre as principais alterações, destacam-se a eliminação da licença de construção e a introdução do deferimento tácito para licenças, simplificando os procedimentos. Além disso, passará a ser dispensável a exibição da ficha técnica de habitação no momento da celebração de contratos de compra e venda de imóveis, reduzindo a burocracia.

O que mudou?

1. Eliminação da licença de construção

As licenças de construção seguirão um processo de aprovação tácita, eliminando a necessidade do alvará de licença de construção. Em vez disso, o alvará será substituído por um recibo de pagamento das taxas devidas.

2. Eliminação da Autorização de Utilização

Quando ocorrerem alterações de uso em obras que não necessitem de controlo prévio ou em obras sujeitas a controlo prévio, a autorização de utilização será eliminada. Nesses casos, é necessário apresentar uma comunicação prévia ao município, que tem um prazo de 20 dias para responder.

3. Alterações na Compra e Venda de Imóveis

Não será mais necessário apresentar a ficha técnica de habitação, nem a autorização de utilização, ou comprovar a sua dispensa no momento da celebração do contrato de compra e venda de imóveis.

4. Alteração de Uso em Frações de Habitação

A alteração do fim ou do uso de qualquer fração para habitação não requer mais autorização dos restantes condóminos.

Estas mudanças entrarão em vigor a partir de 1 de março de 2024, com retroatividade a 1 de janeiro de 2024 em algumas áreas.

O programa também permite ao titular do visto solicitar a cidadania portuguesa após cinco anos de residência legal, se o mesmo dominar a língua portuguesa. Embora algumas opções do GV estejam agora excluídas do programa, ainda existem oportunidades interessantes disponíveis.